HC 620508 - DECISAO

HC 620508 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, não se manifestou sobre a alegação de violação de domicílio, tornando inviável o exame direto por esta Corte para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Suprema Corte Pela Supressão De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Entrada Policial, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Entrada Policial Denúncia Anônima Supressão De Instância Nulidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Suprema Corte Pela Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio em razão de entrada policial motivada por denúncia anônima e fuga do paciente
  2. 2 impossibilidade de exame direto pela Corte superior quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema (risco de supressão de instância)
  3. 3 conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, não se manifestou sobre a alegação de violação de domicílio, tornando inviável o exame direto por esta Corte para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.