HC 693859 - DECISAO

HC 693859 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por configurar inadmissível reiteração de pedido, tendo a matéria sido objeto de HC n. 627.802/BA, o que impede o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO OLIVEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Da Apreensão De Drogas, Nulidade De Depoimentos Policiais, Trancamento Da Ação Penal, Regime Prisional, Reincidência, Reiteração De Pedido
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Parties

LUCIANO OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio pela ausência de mandado judicial ou consentimento dos moradores
  2. 2 nulidade da apreensão da droga e dos depoimentos dos policiais
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por configurar inadmissível reiteração de pedido, tendo a matéria sido objeto de HC n. 627.802/BA, o que impede o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.