HC 677277 - DECISAO

HC 677277 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça acolheu a nulidade das provas, absolveu o agravante e expediu alvará de soltura, a alegada ilegalidade na custódia cautelar restou superada, tornando o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: NILTON APARECIDO PEREZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Liberdade Provisória, Mora Processual, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Liberdade Provisória Mora Processual Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

NILTON APARECIDO PEREZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade pela negativa do apelo em liberdade
  3. 3 morosidade processual

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça acolheu a nulidade das provas, absolveu o agravante e expediu alvará de soltura, a alegada ilegalidade na custódia cautelar restou superada, tornando o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.