HC 682670 - DECISAO

HC 682670 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso policial na residência do paciente não observou as diretrizes jurisprudenciais aplicáveis: foi baseado apenas em denúncia anônima sem diligência prévia apta a formar fundada suspeita e não houve prova idônea do consentimento do morador; por consequência, as provas obtidas mediante a invasão domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição e a soltura imediata do paciente.

Parties
Paciente: DAVID LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso +1 more

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Parties

DAVID LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e requisitos de licitude (fundadas razões/justa causa)
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida após invasão domiciliar e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima e necessidade de diligências prévias

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso policial na residência do paciente não observou as diretrizes jurisprudenciais aplicáveis: foi baseado apenas em denúncia anônima sem diligência prévia apta a formar fundada suspeita e não houve prova idônea do consentimento do morador; por consequência, as provas obtidas mediante a invasão domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição e a soltura imediata do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada sem observância das diretrizes jurisprudenciais.
  • Absolver o Paciente das imputações na Ação Penal n. 0000038-15.2019.8.26.0594.