RHC 145253 - DECISAO

RHC 145253 - DECISAO

O acórdão recorrido observou o entendimento do STF (Tema 280) de que, em crime permanente como o tráfico, a entrada em domicílio sem mandado é lícita quando existem fundadas razões devidamente justificadas a posteriori; no caso concreto houve tais elementos mínimos que justificaram o ingresso, não havendo nulidade, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ELIZETE SOUSA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Repercussão Geral, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Violação De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Repercussão Geral Tema 280/stf

Case Brief

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Parties

ELIZETE SOUSA CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado em caso de crime permanente (tráfico)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação do Tema 280/STF e controle judicial posterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observou o entendimento do STF (Tema 280) de que, em crime permanente como o tráfico, a entrada em domicílio sem mandado é lícita quando existem fundadas razões devidamente justificadas a posteriori; no caso concreto houve tais elementos mínimos que justificaram o ingresso, não havendo nulidade, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.