HC 696463 - ACORDAO

HC 696463 - ACORDAO

Havendo embargos de declaração pendentes de julgamento na corte de origem, não ocorreu o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105, II, "a", da CF, razão pela qual o STJ não examinou o mérito do habeas corpus e manteve a decisão que indeferiu liminarmente e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante / Paciente: RODRIGO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por não esgotamento da instância ordinária.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUSA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ e esgotamento da instância ordinária
  2. 2 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração pendentes de julgamento na corte de origem, não ocorreu o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105, II, "a", da CF, razão pela qual o STJ não examinou o mérito do habeas corpus e manteve a decisão que indeferiu liminarmente e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por não esgotamento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Negado provimento ao agravo regimental.