HC 694408 - DECISAO

HC 694408 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário em face de acórdão que está em conformidade com o entendimento dominante do STJ e do STF: nos crimes permanentes de tráfico de drogas, havendo fundadas razões que indiquem situação de flagrante, é prescindível o mandado judicial para ingresso domiciliar; não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação ex officio, e na via estreita do writ é inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JÉSSICA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Entrada Sem Mandado, Crime Permanente, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Violação De Domicílio Flagrante Delito Prisão Preventiva Entrada Sem Mandado +2 more

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Parties

JÉSSICA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado em razão de alegado flagrante de tráfico de drogas
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade ou não de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário em face de acórdão que está em conformidade com o entendimento dominante do STJ e do STF: nos crimes permanentes de tráfico de drogas, havendo fundadas razões que indiquem situação de flagrante, é prescindível o mandado judicial para ingresso domiciliar; não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação ex officio, e na via estreita do writ é inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus