REsp 1946458 - ACORDAO

REsp 1946458 - ACORDAO

O ingresso policial na residência não estava amparado por justa causa de flagrante nem por consentimento validamente comprovado; assim, as provas obtidas pela busca e apreensão ilegal e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, resultando na anulação da condenação e na expedição de alvará de soltura, se cabível.

Parties
Recorrente: DIEGO HENRIQUE DE SIQUEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido; declarada a nulidade das provas obtidas por medida de busca e apreensão ilegal e anulada a condenação do recorrente.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade Da Ação Penal
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Parties

DIEGO HENRIQUE DE SIQUEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca e apreensão e de suas derivadas

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência não estava amparado por justa causa de flagrante nem por consentimento validamente comprovado; assim, as provas obtidas pela busca e apreensão ilegal e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, resultando na anulação da condenação e na expedição de alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a nulidade das provas obtidas por medida de busca e apreensão ilegal e anulada a condenação do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal, bem como as dela derivadas