HC 701221 - DECISAO

HC 701221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 2/2/2021 e, assim, não cabe ao STJ revisar condenação transitada em julgado, sendo prejudicado o pedido de liminar; igualmente não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ DA CONCEIÇÃO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501142-20.2017.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilegitimidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Ilegitimidade De Prova Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501142-20.2017.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 alegada ilicitude das provas em razão de ingresso policial no domicilio baseado em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 2/2/2021 e, assim, não cabe ao STJ revisar condenação transitada em julgado, sendo prejudicado o pedido de liminar; igualmente não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar