HC 681198 - ACORDAO

HC 681198 - ACORDAO

Não se verificaram nos autos elementos suficientes que configurassem fundadas razões (justa causa) para o ingresso forçado no domicílio do paciente; a denúncia anônima, a confissão informal em situação desfavorável e a fuga/atitude suspeita não bastam para autorizar a invasão, de modo que as provas obtidas a partir do ingresso foram ilícitas e a concessão do habeas corpus foi mantida; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Edson da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Denúncia Anônima, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Edson da Silva Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio a partir de denúncia anônima
  2. 2 Suficiência da fuga ou comportamento suspeito para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 Exclusão de provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal e consequente absolvição

Ratio Decidendi

Não se verificaram nos autos elementos suficientes que configurassem fundadas razões (justa causa) para o ingresso forçado no domicílio do paciente; a denúncia anônima, a confissão informal em situação desfavorável e a fuga/atitude suspeita não bastam para autorizar a invasão, de modo que as provas obtidas a partir do ingresso foram ilícitas e a concessão do habeas corpus foi mantida; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus a Edson da Silva Gomes.