REsp 1948952 - DECISAO

REsp 1948952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; por analogia à Súmula 283/STF e com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Subsidiariamente, o acórdão recorrido assentou que a denúncia anônima não foi o único elemento, que os policiais presenciaram o réu dispensando arma e ingressaram no imóvel diante de crimes de natureza permanente, circunstâncias que mantiveram a validez das provas produzidas.

Parties
Recorrente: EDUARDO DOMINGOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Flagrante De Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Violação De Domicílio Denúncia Anônima Prova Ilícita Flagrante De Crime Permanente Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

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Parties

EDUARDO DOMINGOS DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por suposta violação de domicílio
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima para deflagrar diligências policiais
  3. 3 admissibilidade de ingresso policial sem mandado em face de crime permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; por analogia à Súmula 283/STF e com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Subsidiariamente, o acórdão recorrido assentou que a denúncia anônima não foi o único elemento, que os policiais presenciaram o réu dispensando arma e ingressaram no imóvel diante de crimes de natureza permanente, circunstâncias que mantiveram a validez das provas produzidas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.