HC 679641 - DECISAO

HC 679641 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo é inadequado quando existir recurso legalmente previsto e não se tenha flagrante ilegalidade; além disso, não se podem enfrentar questões que não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância. A conversão da prisão em flagrante em preventiva não ocorreu de ofício, tendo havido prévia manifestação do Ministério Público e da defesa. Após sentença condenatória que reconheceu provas de materialidade e autoria, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e circunstâncias concretas (reincidência e apreensão de 1,2 kg de maconha)....

Parties
Paciente: VITOR SANTANA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

VITOR SANTANA MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 análise de questões não apreciadas pelo tribunal a quo configurando supressão de instância
  3. 3 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo é inadequado quando existir recurso legalmente previsto e não se tenha flagrante ilegalidade; além disso, não se podem enfrentar questões que não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância. A conversão da prisão em flagrante em preventiva não ocorreu de ofício, tendo havido prévia manifestação do Ministério Público e da defesa. Após sentença condenatória que reconheceu provas de materialidade e autoria, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e circunstâncias concretas (reincidência e apreensão de 1,2 kg de maconha)....

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.