HC 679982 - ACORDAO

HC 679982 - ACORDAO

Ausente prova de que a alegada confissão do réu, que teria justificado o ingresso policial, foi prestada de forma voluntária e livre de coação nos parâmetros exigidos pela Corte (declaração assinada, testemunhas e gravação áudio-vídeo), mostra-se ilegal a busca domiciliar realizada sem mandado; por consequência, anulam-se as provas obtidas na diligência e delas decorrentes, sendo mantido o habeas corpus que absolveu o paciente na ação penal indicada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Luis Paulo da Silva; Corréu: Rafael Antônio Schatz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Confissão, Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, In Dubio Libertas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Violação De Domicílio Busca Domiciliar Confissão Prova Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luis Paulo da Silva

Corréu

Rafael Antônio Schatz

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de comprovação da voluntariedade da confissão
  3. 3 suficiência de denúncias anônimas e informações de inteligência para justificar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Ausente prova de que a alegada confissão do réu, que teria justificado o ingresso policial, foi prestada de forma voluntária e livre de coação nos parâmetros exigidos pela Corte (declaração assinada, testemunhas e gravação áudio-vídeo), mostra-se ilegal a busca domiciliar realizada sem mandado; por consequência, anulam-se as provas obtidas na diligência e delas decorrentes, sendo mantido o habeas corpus que absolveu o paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e absolver o paciente da imputação relativa ao delito de tráfico de drogas na Ação Penal n. 5016388-47.2020.8.24.0033