RHC 151518 - DECISAO

RHC 151518 - DECISAO

Verificou-se que a Corte de origem não apreciou a tese de violação de domicílio suscitada na impetração, configurando negativa de prestação jurisdicional; diante disso, para evitar supressão de instância, anulou-se o acórdão relativo ao Habeas Corpus n. 1408078-56.2021.8.12.0000 e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que este, como entender de direito, analise a existência de eventual ilegalidade quanto à busca domiciliar.

Parties
Impetrante: DIEGO DELEON FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Por Esta Corte
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

DIEGO DELEON FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio/ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 Se a nulidade do flagrante e das provas ensejam trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Corte de origem não apreciou a tese de violação de domicílio suscitada na impetração, configurando negativa de prestação jurisdicional; diante disso, para evitar supressão de instância, anulou-se o acórdão relativo ao Habeas Corpus n. 1408078-56.2021.8.12.0000 e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que este, como entender de direito, analise a existência de eventual ilegalidade quanto à busca domiciliar.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1408078-56.2021.8.12.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade quanto à busca domiciliar