REsp 1959454 - DECISAO

REsp 1959454 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por não ter o recorrente impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido (súmula 283/STF). De ofício, concedo habeas corpus porque restou configurada ilegalidade no ingresso policial no domicílio: não houve demonstração de fundadas razões (justa causa) e o suposto consentimento do morador não foi comprovado por registro audiovisual ou escrito, tornando ilícitas as provas obtidas a partir da entrada; por conseguinte, absolvo o réu das imputações dos arts. 16, caput, da Lei 10.826/2003 e 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: MAICON IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus; absolvo MAICON IZIDORO das imputações referentes ao art.16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e ao art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art.386, inciso II, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON IZIDORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial sem mandado e sem fundadas razões
  2. 2 valoração do consentimento do morador e prova do consentimento
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e consequências para flagrância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por não ter o recorrente impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido (súmula 283/STF). De ofício, concedo habeas corpus porque restou configurada ilegalidade no ingresso policial no domicílio: não houve demonstração de fundadas razões (justa causa) e o suposto consentimento do morador não foi comprovado por registro audiovisual ou escrito, tornando ilícitas as provas obtidas a partir da entrada; por conseguinte, absolvo o réu das imputações dos arts. 16, caput, da Lei 10.826/2003 e 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus; absolvo MAICON IZIDORO das imputações referentes ao art.16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e ao art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art.386, inciso II, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus e absolvo o recorrente MAICON IZIDORO das imputações atinentes ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Não conheço do recurso especial.