EREsp 1921191 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 280), havendo nos autos fundadas razões que justificam o ingresso sem mandado em razão de flagrância de crime permanente (tráfico de drogas), de modo que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada; aplicou-se art. 1.030, I, al. a, do CPC para negar seguimento.
- Parties
- Recorrente: JOAO HENRIQUE FERNANDES FRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Repercussão Geral, Tema 280/stf
Case Brief
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Parties
JOAO HENRIQUE FERNANDES FRANCO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 2 aplicabilidade do Tema 280/STF
- 3 presença de justa causa para busca e apreensão sem mandado
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 280), havendo nos autos fundadas razões que justificam o ingresso sem mandado em razão de flagrância de crime permanente (tráfico de drogas), de modo que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada; aplicou-se art. 1.030, I, al. a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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