HC 704067 - DECISAO

HC 704067 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus com o mesmo objeto do HC n. 700049 (alegada violação de domicílio), configurando reiteração de pedido, impõe-se a impossibilidade de conhecer a impetração, pelo que o pedido é indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Conhecimento, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Reiteração De Pedido Impossibilidade De Conhecimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio
  2. 2 reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus com o mesmo objeto do HC n. 700049 (alegada violação de domicílio), configurando reiteração de pedido, impõe-se a impossibilidade de conhecer a impetração, pelo que o pedido é indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.