EAREsp 1780482 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido agiu conforme o entendimento do STF (Tema 280), tendo constatado fundadas razões para o ingresso no domicílio e tratando-se de controvérsia que implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279/STF.

Parties
Recorrente: ALAN RIBEIRO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Violação De Domicílio, Entrada Forçada Em Domicílio Sem Mandado, Justa Causa, Controle Judicial a Posteriori, Reexame De Provas Vedado (súmula 279/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Entrada Forçada Em Domicílio Sem Mandado Justa Causa Controle Judicial a Posteriori Reexame De Provas Vedado (súmula 279/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN RIBEIRO DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicação do Tema 280/STF (RE 603.616)
  3. 3 nulidade das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido agiu conforme o entendimento do STF (Tema 280), tendo constatado fundadas razões para o ingresso no domicílio e tratando-se de controvérsia que implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.