HC 876801 - DECISAO

HC 876801 - DECISAO

A entrada forçada no domicílio do paciente foi reconhecida como ilegal por não estar adequadamente amparada em fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado e por não ter sido comprovada a voluntariedade do consentimento; por consequência, as provas eventualmente obtidas são nulas, o que exige cassar os julgamentos das instâncias ordinárias e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: RAFAEL FIDELIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Concedo a ordem para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Das Provas, Ônus Da Prova Sobre Consentimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade Das Provas Ônus Da Prova Sobre Consentimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL FIDELIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar e ônus probatório estatal
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

A entrada forçada no domicílio do paciente foi reconhecida como ilegal por não estar adequadamente amparada em fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado e por não ter sido comprovada a voluntariedade do consentimento; por consequência, as provas eventualmente obtidas são nulas, o que exige cassar os julgamentos das instâncias ordinárias e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Concedo a ordem para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem