HC 843198 - DECISAO

HC 843198 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, verificaram que o imóvel onde as drogas foram apreendidas aparentava estar abandonado (caracterizando-se como depósito e não como domicílio), de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar; assim, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar cassada.

Parties
Paciente: WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada; liminar cassada
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Imóvel Desabitado
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Imóvel Desabitado

Case Brief

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Parties

WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 requisitos de justa causa/fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 crime permanente e situação de flagrante

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, verificaram que o imóvel onde as drogas foram apreendidas aparentava estar abandonado (caracterizando-se como depósito e não como domicílio), de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar; assim, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar cassada.

Court Disposition

ordem denegada; liminar cassada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • CASSO a liminar deferida.