HC 748298 - DECISAO

HC 748298 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso policial sem mandado: havia denúncia anônima, monitoramento do local, visualização de um dos pacientes na posse de droga, abordagem que confirmou resistência e tentativa de fuga, localização da chave que abria outro imóvel, apreensão de grande quantidade de cocaína e arma, e o imóvel utilizado para guarda da droga encontrava-se inabitado e sem energia, circunstâncias que afastam a ilicitude arguida e mantêm hígidas as provas produzidas, justificando a exceção à inviolabilidade domiciliar.

Parties
Paciente: IGOR RENAN SALVADOR SILVA; Paciente: PATRICK DA SILVEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0010 20 001251.2/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Admissibilidade De Prova

Case Brief

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Parties

IGOR RENAN SALVADOR SILVA

Paciente

PATRICK DA SILVEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0010 20 001251.2/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 caracterização do crime de tráfico como delito permanente

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso policial sem mandado: havia denúncia anônima, monitoramento do local, visualização de um dos pacientes na posse de droga, abordagem que confirmou resistência e tentativa de fuga, localização da chave que abria outro imóvel, apreensão de grande quantidade de cocaína e arma, e o imóvel utilizado para guarda da droga encontrava-se inabitado e sem energia, circunstâncias que afastam a ilicitude arguida e mantêm hígidas as provas produzidas, justificando a exceção à inviolabilidade domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.