AREsp 2469843 - ACORDAO

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Havendo monitoramento prolongado, múltiplas denúncias anônimas corroboradas, visualização de movimentação típica de usuários entrando e saindo do imóvel, deferimento judicial da busca em momento anterior e posterior apreensão de drogas/valores, restaram demonstradas fundadas razões para relativizar a inviolabilidade do domicílio; assim, não se reconhece nulidade das provas e o agravo regimental é desprovido, cabendo ao tribunal de origem a valoração das provas (vedada alteração pela Súmula 7).

Parties
Agravante: ALEXANDRO PARENTE FELIZENO; Agravante: IVONETE PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO PARENTE FELIZENO

Agravante

IVONETE PARENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 fundadas razões para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo monitoramento prolongado, múltiplas denúncias anônimas corroboradas, visualização de movimentação típica de usuários entrando e saindo do imóvel, deferimento judicial da busca em momento anterior e posterior apreensão de drogas/valores, restaram demonstradas fundadas razões para relativizar a inviolabilidade do domicílio; assim, não se reconhece nulidade das provas e o agravo regimental é desprovido, cabendo ao tribunal de origem a valoração das provas (vedada alteração pela Súmula 7).

Court Disposition

Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.