REsp 2096769 - ACORDAO

REsp 2096769 - ACORDAO

Não restaram demonstradas, além da denúncia anônima e da fuga, as fundadas razões exigidas pela jurisprudência para autorizar ingresso domiciliar sem mandado; portanto a diligência foi ilícita, as provas daí decorrentes são nulas e o agravo regimental do Ministério Público não merece provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: FILIPE JOHNNATAN FERREIRA LOPES; Recorrente: JUSSARA DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Delito Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FILIPE JOHNNATAN FERREIRA LOPES

Recorrente

JUSSARA DA SILVA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Efeito probatório de denúncia anônima desacompanhada de outros elementos
  3. 3 Valeência da fuga do agente como fundamento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas, além da denúncia anônima e da fuga, as fundadas razões exigidas pela jurisprudência para autorizar ingresso domiciliar sem mandado; portanto a diligência foi ilícita, as provas daí decorrentes são nulas e o agravo regimental do Ministério Público não merece provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio e declarou a nulidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar, com absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.