RHC 189929 - DECISAO

RHC 189929 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a alegada nulidade por violação de domicílio é controvertida e demanda instrução e apreciação pelas instâncias ordinárias em sede de contraditório, não sendo caso apto ao trancamento da ação penal via habeas corpus; ademais, a prisão preventiva estava, em juízo preliminar, devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e pela gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: RAPHAEL ROSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão
Penal Processual Penal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca E Apreensão

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Parties

RAPHAEL ROSA RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a alegada nulidade por violação de domicílio é controvertida e demanda instrução e apreciação pelas instâncias ordinárias em sede de contraditório, não sendo caso apto ao trancamento da ação penal via habeas corpus; ademais, a prisão preventiva estava, em juízo preliminar, devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e pela gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus