HC 717986 - DECISAO

HC 717986 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram a existência de fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima, paciente foragido, abordagem em via pública, tentativa de evadir-se para o imóvel, ingresso franqueado e indicação do local da arma), não se evidenciando violação de domicílio; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DE QUADROS MOTTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Entrada Forçada, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processual Penal Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Entrada Forçada Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

LUCAS DE QUADROS MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento do morador e ônus de prova sobre sua voluntariedade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram a existência de fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima, paciente foragido, abordagem em via pública, tentativa de evadir-se para o imóvel, ingresso franqueado e indicação do local da arma), não se evidenciando violação de domicílio; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.