AREsp 2516140 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegada violação de domicílio não foi prequestionada: o Tribunal de Justiça de origem não enfrentou a questão na perspectiva em que foi formulada nas razões do recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: YANKA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prequestionamento, Agravo Regimental, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Prequestionamento Agravo Regimental Receptação

Case Brief

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Parties

YANKA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação de domicílio
  2. 2 valoração do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada violação de domicílio não foi prequestionada: o Tribunal de Justiça de origem não enfrentou a questão na perspectiva em que foi formulada nas razões do recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental