HC 826676 - DECISAO

HC 826676 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme os autos e a fundamentação da instância ordinária, havia fundadas razões e circunstâncias de flagrância que justificaram a abordagem e o ingresso no quarto do hotel, tendo sido apreendidas substâncias entorpecentes vinculadas ao paciente; ademais, a análise probatória exigida pela defesa é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SULIVAN TRINDADE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões
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Parties

LUCAS SULIVAN TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado quando há fundadas razões e situação flagrancial
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme os autos e a fundamentação da instância ordinária, havia fundadas razões e circunstâncias de flagrância que justificaram a abordagem e o ingresso no quarto do hotel, tendo sido apreendidas substâncias entorpecentes vinculadas ao paciente; ademais, a análise probatória exigida pela defesa é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.