HC 859796 - ACORDAO

HC 859796 - ACORDAO

Por unanimidade, negou‑se provimento ao agravo regimental porque a tese de violação de domicílio não foi arguida nem apreciada em primeiro grau, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância; portanto não há constrangimento ilegal reconhecido a ser sanado e não se conhece do habeas corpus originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de tese de violação domiciliar pelo STJ quando não arguida em primeiro grau
  2. 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento de matéria não examinada nas instâncias ordinárias
  3. 3 nulidade de provas obtidas por alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou‑se provimento ao agravo regimental porque a tese de violação de domicílio não foi arguida nem apreciada em primeiro grau, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância; portanto não há constrangimento ilegal reconhecido a ser sanado e não se conhece do habeas corpus originário.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus originário por supressão de instância