HC 770008 - ACORDAO

HC 770008 - ACORDAO

Verificado que não houve demonstração de fundadas razões para o ingresso no domicílio nem prova de consentimento livre e inequívoco do morador, restou configurada a ilicitude da entrada e, por consequência, a nulidade das provas obtidas, devendo ser mantida a decisão que anulou as provas e absolveu o paciente; agravo regimental do MPF desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOÃO VÍTOR GERALDI MOREIRA; Moradora/avó Do Agravado: Cleonice Alves Geraldi Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que declarou a nulidade das provas mantida
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO VÍTOR GERALDI MOREIRA

Agravado

Cleonice Alves Geraldi Lima

Moradora/avó Do Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificado que não houve demonstração de fundadas razões para o ingresso no domicílio nem prova de consentimento livre e inequívoco do morador, restou configurada a ilicitude da entrada e, por consequência, a nulidade das provas obtidas, devendo ser mantida a decisão que anulou as provas e absolveu o paciente; agravo regimental do MPF desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que declarou a nulidade das provas mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Manter a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e a consequente absolvição do paciente