HC 834675 - ACORDAO

HC 834675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, apenas a denúncia anônima foi apresentada sem diligências complementares ou outros elementos que constituíssem fundadas razões para ingresso sem mandado, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 280, razão pela qual manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Tema 280/stf, Repercussão Geral, Nulidade Das Provas
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Violação De Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Flagrante Delito Tema 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Eduardo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima, sem diligências complementares, justifica ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280/STF ao caso concreto
  3. 3 Se havia fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado no domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, apenas a denúncia anônima foi apresentada sem diligências complementares ou outros elementos que constituíssem fundadas razões para ingresso sem mandado, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 280, razão pela qual manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.