HC 741707 - ACORDAO

HC 741707 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o ingresso no domicílio não se apoiou em fundadas razões suficientes, tendo-se baseado em denúncia anônima sem diligências complementares, estando tal entendimento em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema n. 280, que condiciona a licitude do ingresso sem mandado à existência de fundadas razões justificáveis a posteriori.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Tema 280/stf, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Tema 280/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 280 do STF
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Valoração da denúncia anônima como elemento justificante

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o ingresso no domicílio não se apoiou em fundadas razões suficientes, tendo-se baseado em denúncia anônima sem diligências complementares, estando tal entendimento em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema n. 280, que condiciona a licitude do ingresso sem mandado à existência de fundadas razões justificáveis a posteriori.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.