HC 846950 - DECISAO

HC 846950 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos, que não houve violação de domicílio: existia fundada suspeita decorrente de denúncia anônima confirmada por campana e movimentação no local, o paciente evadiu-se ao ver policiais e configuravam-se crimes permanentes em situação de flagrante, autorizando o ingresso sem mandado; as provas e depoimentos policiais foram considerados impessoais e harmônicos e, por fim, o reexame do conjunto probatório é vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Prova Ilícita +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na entrada em domicílio e consequente contaminação probatória
  2. 2 admissibilidade das provas colhidas em diligência policial sem mandado judicial
  3. 3 caráter de crime permanente e flagrante que autoriza ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos, que não houve violação de domicílio: existia fundada suspeita decorrente de denúncia anônima confirmada por campana e movimentação no local, o paciente evadiu-se ao ver policiais e configuravam-se crimes permanentes em situação de flagrante, autorizando o ingresso sem mandado; as provas e depoimentos policiais foram considerados impessoais e harmônicos e, por fim, o reexame do conjunto probatório é vedado na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.