REsp 2040410 - DECISAO

REsp 2040410 - DECISAO

O tribunal entendeu que, quanto à alegada violação de domicílio, a existência de boletim de ocorrência documentando autorização escrita e o depoimento dos policiais em juízo geram presunção relativa de veracidade, cabendo à defesa demonstrar a falsidade; assim, manteve-se a legalidade do ingresso. Contudo, restou comprovada a ilicitude do acesso ao conteúdo do aparelho celular sem autorização judicial, pelo que foi restabelecida a nulidade das provas obtidas a partir do telefone do recorrente. Aplicou-se a impossibilidade de reexame de fatos e provas prevista na Súmula n. 7 do STJ quanto às questões de prova sobre a autorização domiciliar.

Parties
Recorrente: JOSIEL BATISTA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido, Em Parte, E Provido Nessa Extensão
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Acesso a Aparelho Celular, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Princípio in Dubio Pro Reo, Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Acesso a Aparelho Celular Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

JOSIEL BATISTA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido, Em Parte, E Provido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se houve autorização voluntária do ingresso policial na residência do acusado
  2. 2 Validade/formalidade do documento de autorização juntado aos autos
  3. 3 Legalidade do acesso ao conteúdo do aparelho celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, quanto à alegada violação de domicílio, a existência de boletim de ocorrência documentando autorização escrita e o depoimento dos policiais em juízo geram presunção relativa de veracidade, cabendo à defesa demonstrar a falsidade; assim, manteve-se a legalidade do ingresso. Contudo, restou comprovada a ilicitude do acesso ao conteúdo do aparelho celular sem autorização judicial, pelo que foi restabelecida a nulidade das provas obtidas a partir do telefone do recorrente. Aplicou-se a impossibilidade de reexame de fatos e provas prevista na Súmula n. 7 do STJ quanto às questões de prova sobre a autorização domiciliar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido

Orders

  • Restabelecer a nulidade das provas obtidas a partir do telefone celular do recorrente
  • Manter a validade do ingresso na residência