HC 858941 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão atacada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante / Impetrante: Anderson Fernandes Azevedo; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Transnacional De Drogas, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Anderson Fernandes Azevedo
Agravante / Impetrante
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pleito de absolvição por nulidade decorrente de violação de domicílio
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 Inobservância do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão atacada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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