AREsp 2491566 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a matéria de mérito já foi previamente apreciada por esta Corte em habeas corpus (HC n. 841.459/PR e HC n. 693.526/PR) e a decisão transitou em julgado, tornando prejudicado o julgamento do agravo por reiteração de pedido e incidência de súmula/jurisprudência que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Agravante; Representante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público estadual

Representante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilicitude ou licitude do ingresso no domicílio sem mandado após denúncia anônima e campana
  3. 3 Preclusão ou prejudicialidade em razão de precedente interno (habeas corpus) com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a matéria de mérito já foi previamente apreciada por esta Corte em habeas corpus (HC n. 841.459/PR e HC n. 693.526/PR) e a decisão transitou em julgado, tornando prejudicado o julgamento do agravo por reiteração de pedido e incidência de súmula/jurisprudência que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se