HC 847232 - DECISAO

HC 847232 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se vislumbrou constrangimento ilegal patente, pois as instâncias verificaram justa causa para a abordagem decorrente de denúncia e tentativa de fuga, os objetos foram apreendidos em contexto de busca pessoal e a entrada posterior contou com autorização da genitora, de modo que a alegada nulidade demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: MARIANO DA SILVA GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Reexame De Provas Vedado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Busca E Apreensão +2 more

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Parties

MARIANO DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu violação de domicílio que maculou a prova?
  2. 2 é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta via?
  3. 3 existe constrangimento ilegal apto a justificar ordem de habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se vislumbrou constrangimento ilegal patente, pois as instâncias verificaram justa causa para a abordagem decorrente de denúncia e tentativa de fuga, os objetos foram apreendidos em contexto de busca pessoal e a entrada posterior contou com autorização da genitora, de modo que a alegada nulidade demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.