AREsp 2555190 - DECISAO

AREsp 2555190 - DECISAO

Não houve comprovação de autorização válida e de elementos objetivos e racionais que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do agravante; por isso, as provas obtidas com o ingresso indevido são ilícitas e, como a condenação baseou-se integralmente nessa prova ilícita, o dispositivo condenatório foi desconstituído e o agravante absolvido da imputação.

Parties
Agravante: DAVID JUNIOR HENN DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso indevido no domicílio e absolver o agravante.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Prova Ilícita Receptação (art. 180 Do Código Penal) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DAVID JUNIOR HENN DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento para ingresso
  3. 3 fundadas razões necessárias para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de autorização válida e de elementos objetivos e racionais que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do agravante; por isso, as provas obtidas com o ingresso indevido são ilícitas e, como a condenação baseou-se integralmente nessa prova ilícita, o dispositivo condenatório foi desconstituído e o agravante absolvido da imputação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso indevido no domicílio e absolver o agravante.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso indevido no domicílio do agravante, bem como de todas as que delas decorreram.