HC 871501 - DECISAO

HC 871501 - DECISAO

A entrada dos policiais no domicílio de Marcelo não se mostrou amparada por fundadas razões, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima sem outros elementos indicativos e sem comprovação de consentimento voluntário do morador; por isso, as provas obtidas na busca e apreensão e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, procedendo-se à absolvição dos pacientes por ausência de prova apta a sustentar a condenação (art.386, II, CPP).

Parties
Paciente: Marcelo Everton Leite Siqueira; Paciente: Roger Caetano da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas na busca domiciliar ilegal e das provas dela decorrentes; absolvição dos pacientes; determinação de soltura salvo se presos por outro motivo.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Case Brief

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Parties

Marcelo Everton Leite Siqueira

Paciente

Roger Caetano da Rocha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso de policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para busca
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima como justa causa

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais no domicílio de Marcelo não se mostrou amparada por fundadas razões, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima sem outros elementos indicativos e sem comprovação de consentimento voluntário do morador; por isso, as provas obtidas na busca e apreensão e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, procedendo-se à absolvição dos pacientes por ausência de prova apta a sustentar a condenação (art.386, II, CPP).

Court Disposition

Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas na busca domiciliar ilegal e das provas dela decorrentes; absolvição dos pacientes; determinação de soltura salvo se presos por outro motivo.

Orders

  • Declarada a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar ilegal e das provas dela decorrentes
  • Absolvidos os pacientes da imputação delitiva com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal