AREsp 2566998 - DECISAO

AREsp 2566998 - DECISAO

Havendo informação sobre o paradeiro de foragido com mandado de prisão, diligência policial com campana, abordagem em via pública de indivíduo em posse de droga e subsequente encontro de produtos de crime na residência, restou demonstrada justa causa para o ingresso, não configurando nulidade; além disso, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza aplicação retroativa nem revisão criminal, e a Súmula 7 impede o reexame do conjunto fático-probatório, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO MUSSATO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal (agravo Regimental Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Decisão reconsiderada: agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Mudança Jurisprudencial E Retroatividade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Mudança Jurisprudencial E Retroatividade

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Parties

DANILO MUSSATO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Revisão Criminal (agravo Regimental Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 validade da busca pessoal em via pública decorrente de denúncia anônima
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo informação sobre o paradeiro de foragido com mandado de prisão, diligência policial com campana, abordagem em via pública de indivíduo em posse de droga e subsequente encontro de produtos de crime na residência, restou demonstrada justa causa para o ingresso, não configurando nulidade; além disso, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza aplicação retroativa nem revisão criminal, e a Súmula 7 impede o reexame do conjunto fático-probatório, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.