HC 903257 - DECISAO

HC 903257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou diretamente a alegação de violação de domicílio (configurando supressão de instância), e o STJ não é competente para suprir a instância nem para analisar questões que demandem dilação probatória; assim não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção pelo writ.

Parties
Paciente: WILLYAM PEREIRA BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inadequação Da Via, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inadequação Da Via Supressão De Instância

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Parties

WILLYAM PEREIRA BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio para busca após cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para matéria que exige dilação probatória
  3. 3 existência de supressão de instância que impede revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou diretamente a alegação de violação de domicílio (configurando supressão de instância), e o STJ não é competente para suprir a instância nem para analisar questões que demandem dilação probatória; assim não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.