HC 850876 - DECISAO

HC 850876 - DECISAO

Houve violação de domicílio sem comprovação do consentimento dos moradores e sem demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso; assim, as provas obtidas mediante essa atuação policial são ilícitas, bem como as derivadas, impondo-se a nulidade dessas provas e, por consequência, a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOAO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das provas derivadas; absolvido o paciente dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12 da Lei n. 10.826/03, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Flagrante, Absolvição, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Flagrante +3 more

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Parties

JOAO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus de comprovação do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 uso de provas obtidas por violação de domicílio e prova derivada

Ratio Decidendi

Houve violação de domicílio sem comprovação do consentimento dos moradores e sem demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso; assim, as provas obtidas mediante essa atuação policial são ilícitas, bem como as derivadas, impondo-se a nulidade dessas provas e, por consequência, a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das provas derivadas; absolvido o paciente dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12 da Lei n. 10.826/03, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconheço a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das delas derivadas.
  • Absolvo o paciente dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12 da Lei n. 10.826/03, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.