AREsp 2524336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a licitude da abordagem e do ingresso domiciliar na presença de fundadas razões/indícios de flagrante (denúncia funcional via WhatsApp, confirmação por redes sociais e apreensões), inexistindo prova de tortura ou nulidade do interrogatório, e a modificação dessa configuração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JONATHAN KLYSMAN DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Flagrante Reexame Fático Probatório

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Parties

JONATHAN KLYSMAN DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial em caso de flagrante e critérios de justa causa
  2. 2 possibilidade de nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 alegação de tortura e nulidade do interrogatório policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a licitude da abordagem e do ingresso domiciliar na presença de fundadas razões/indícios de flagrante (denúncia funcional via WhatsApp, confirmação por redes sociais e apreensões), inexistindo prova de tortura ou nulidade do interrogatório, e a modificação dessa configuração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial