HC 902992 - DECISAO

HC 902992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurada reiteração de pedidos, pois havia impetração anterior contra o mesmo ato coator (HC n. 866.263/MG) e processo conexo instruído, de modo que a Corte recusou o conhecimento do writ baseado na jurisprudência do STJ sobre a vedação à mera reiteração.

Parties
Paciente: LEONARDO MATTIOLI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova Por Ilícito, Reiteração De Pedidos, Entrada De Autoridade Policial, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Por Ilícito Reiteração De Pedidos Entrada De Autoridade Policial Denúncia Anônima

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Parties

LEONARDO MATTIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurada reiteração de pedidos, pois havia impetração anterior contra o mesmo ato coator (HC n. 866.263/MG) e processo conexo instruído, de modo que a Corte recusou o conhecimento do writ baseado na jurisprudência do STJ sobre a vedação à mera reiteração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.