AREsp 2546989 - DECISAO

AREsp 2546989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atuação policial decorreu de investigação prévia que demonstrou fundada suspeita (monitoramento dos investigados, deslocamentos e visualização do carregamento de entorpecente), afastando a nulidade por violação de domicílio; ademais, a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial e especialmente em revisão criminal (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO ABIB POLETO; Corréu: WELLINGTON DAPRETO DIAS; Corréu: MARCELO AVANÇO LIMA; Corréu: OSCAR WONCHARTE FILHO; Corréu: CLAUDIVAN FRANCISCO DOS SANTOS; Corréu: ROGÉRIO PEREIRA NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO ABIB POLETO

Agravante

WELLINGTON DAPRETO DIAS

Corréu

MARCELO AVANÇO LIMA

Corréu

OSCAR WONCHARTE FILHO

Corréu

CLAUDIVAN FRANCISCO DOS SANTOS

Corréu

ROGÉRIO PEREIRA NETO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 240 do CPP
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude da entrada no domicílio e contaminação das provas derivadas
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atuação policial decorreu de investigação prévia que demonstrou fundada suspeita (monitoramento dos investigados, deslocamentos e visualização do carregamento de entorpecente), afastando a nulidade por violação de domicílio; ademais, a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial e especialmente em revisão criminal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.