HC 830519 - DECISAO

HC 830519 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade na busca domiciliar nem violação ao direito ao silêncio: os policiais agiram amparados por fundada investigação e por autorização do morador, os depoimentos policiais foram colhidos em juízo e foram coerentes com as demais provas, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO MUSSI DO NASCIMENTO; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio, Admissibilidade De Prova, Armas De Fogo, Nulidade De Provas
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Parties

BRUNO MUSSI DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas provenientes de busca sem mandado
  3. 3 exigência de aviso de direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade na busca domiciliar nem violação ao direito ao silêncio: os policiais agiram amparados por fundada investigação e por autorização do morador, os depoimentos policiais foram colhidos em juízo e foram coerentes com as demais provas, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.