REsp 2082620 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF (ausência de indicação de como o acórdão violou dispositivos constitucionais), e o acórdão recorrido concluiu que o ingresso forçado no domicílio não estava justificado por mera denúncia anônima e fuga do suspeito, sem prévias investigações ou prova de consentimento.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome: Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics: Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284 STF

Penal Processo Penal Constitucional Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso extraordinário por insuficiência de fundamentação
2 Requisitos para ingresso policial sem mandado em domicílio
3 Validade de prova obtida após ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração opostos na sequência rejeitados.