AREsp 2470359 - DECISAO

AREsp 2470359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o ingresso dos policiais no domicílio decorreu de denúncia anônima sem provas objetivas e sem comprovação de consentimento livre do morador, não havendo fundadas razões a autorizar a medida; assim, as provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado são ilícitas e nulas por derivação, devendo ser desentranhadas, o que torna inexistente prova idônea para sustentar a condenação pelo tráfico, determinando-se a absolvição do réu e sua soltura quando preso.

Parties
Réu/recorrente: Recorrente; Defesa Técnica: Defesa; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reconhecimento Da Nulidade Das Provas E Absolvição Do Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado; absolvição do recorrente; determinação de soltura se estiver preso.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Denúncia Anônima, Entrada Sem Mandado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Denúncia Anônima +1 more

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Parties

Recorrente

Réu/recorrente

Defesa

Defesa Técnica

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reconhecimento Da Nulidade Das Provas E Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por suposta violação constitucional
  2. 2 Ilicitude de prova obtida mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação do precedente do RE nº 603.616/Tema 280 sobre ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o ingresso dos policiais no domicílio decorreu de denúncia anônima sem provas objetivas e sem comprovação de consentimento livre do morador, não havendo fundadas razões a autorizar a medida; assim, as provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado são ilícitas e nulas por derivação, devendo ser desentranhadas, o que torna inexistente prova idônea para sustentar a condenação pelo tráfico, determinando-se a absolvição do réu e sua soltura quando preso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado; absolvição do recorrente; determinação de soltura se estiver preso.

Orders

  • Reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial
  • Absolvição do recorrente da imputação de tráfico de drogas (art. 386, II e VII, do CPP)