REsp 2059862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema n. 280) ao concluir que a denúncia anônima, isoladamente e sem diligências complementares que comprovem fundadas razões, não autoriza ingresso em domicílio sem mandado, de modo que não se deve admitir recurso extraordinário cuja argumentação se baseia apenas nessa insuficiente prova.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Fundadas Razões (justa Causa), Repercussão Geral Tema N. 280/stf, Controle Judicial a Posteriori
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Fundadas Razões (justa Causa) Repercussão Geral Tema N. 280/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, isoladamente, justifica ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Requisitos de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado sem mandado, nos termos do Tema 280/STF
  3. 3 Necessidade de diligências complementares ou verificação prévia da verossimilhança da notícia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema n. 280) ao concluir que a denúncia anônima, isoladamente e sem diligências complementares que comprovem fundadas razões, não autoriza ingresso em domicílio sem mandado, de modo que não se deve admitir recurso extraordinário cuja argumentação se baseia apenas nessa insuficiente prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.