REsp 1897730 - ACORDAO

REsp 1897730 - ACORDAO

Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a entrada em domicílio ocorreu sem mandado e sem fundadas razões aptas a justificar a medida nos termos do Tema 280 do STF, sendo a denúncia anônima isoladamente insuficiente para autorizar o ingresso domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Entrada Forçada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Repercussão Geral Tema 280/stf, Controle Judicial a Posteriori
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Entrada Forçada Em Domicílio Denúncia Anônima Repercussão Geral Tema 280/stf Controle Judicial a Posteriori

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 280/STF
  2. 2 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Suficiência da denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a entrada em domicílio ocorreu sem mandado e sem fundadas razões aptas a justificar a medida nos termos do Tema 280 do STF, sendo a denúncia anônima isoladamente insuficiente para autorizar o ingresso domiciliar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário