HC 913989 - DECISAO

HC 913989 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque a defesa busca, após trânsito em julgado do acórdão condenatório, revisar matéria fático-probatória (absolvição por insuficiência de provas), providência que demandaria reexame do conjunto probatório inviável na via do habeas corpus; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada razão/justa causa para o ingresso domiciliar em razão de investigação de homicídio e conexão com tráfico, afastando a alegação de violação de domicílio.

Parties
Paciente: Jeison Maciel de Jesus; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Indeferido Liminarmente)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Reexame Probatório Flagrante Delito

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Parties

Jeison Maciel de Jesus

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e validade da prova apreendida
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória demandando reexame de provas

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque a defesa busca, após trânsito em julgado do acórdão condenatório, revisar matéria fático-probatória (absolvição por insuficiência de provas), providência que demandaria reexame do conjunto probatório inviável na via do habeas corpus; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada razão/justa causa para o ingresso domiciliar em razão de investigação de homicídio e conexão com tráfico, afastando a alegação de violação de domicílio.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.